Transgênicos14 Mar 2014
A justiça anulou a decisão de liberação da CTNBio, por falta de estudo que comprovasse a ausência de risco para a saúde dos consumidores no norte e nordeste do País.
Essa vitória é resultado de uma ação civil pública proposta em 2007 pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a Terra de Direitos e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA, que questiona a legalidade da liberação comercial do Liberty Link.
Ontem (13/3), o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu, por unanimidade, anular a decisão da CTNBio (Comissão Nacional Técnica de Segurança) que liberou a comercialização do milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob o fundamento de ausência de estudos de avaliação dos riscos advindos do transgênico.
O TRF acolheu o recurso proposto pelas instituições autoras da ação civil pública (Idec, Terra de Direitos e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA), quando a Bayer tentava conseguir a liberação do transgênico, mesmo no norte e nordeste, onde não havia liberação do uso, por falta de estudo que comprovasse que não haveria riscos para a saúde.
“A decisão do TRF é muito importante para a biodiversidade e para os consumidores das regiões norte e nordeste do País. Além disso, a decisão fortalece a batalha do Idec, do MPF (Ministério Público Federal) e de outras organizações pela transparência dos processos de liberação de transgênicos realizados pela CNTBio nos últimos anos”, comemora a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.
A importância dessa decisão para a organização Terra de Direitos é que a decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional.
Confira mais informações, publicadas originalmente pela Terra de Direitos.
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